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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 28ª SUBSEÇÃO DE ÁGUA BOA
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Instruções para Inscrição nos Quadros da OAB/MT
Processo de Inscrição
Link para Protocolo:
Inscrições e Protocolos
01
Organize os documentos por tipo de inscrição.
02
Efetue o cadastro do formulário.
03
Realize a inserção de documentos conforme solicitado no sistema.
04
Após a validação da documentação será enviado um link de pagamento no e-mail cadastrado referente a taxa de inscrição.
(Arquivo)
05
O arquivo biométrico deve ser preenchido e anexado no local indicado, sendo portanto documento obrigatório.
06
Em caso de diligência realize o cadastro e a juntada dos documentos através o peticionamento eletrônico.
07
Após a análise e deferimento do relator será enviado um link para pagamento referente a taxa de carteira/cartão e anuidade proporcional conforme a (RESOLUÇÃO Nº 125 DE 31 DE MARÇO DE 2023 PROCEDIMENTOS INSCRIÇÃO E RECOLHIMENTO DE TAXAS).
(Arquivo)
Documentos para Inscrição de Estagiário
Link para Protocolo:
Inscrições e Protocolos
01
Requerimento de Inscrição
02
Biométrico
(Arquivo)
03
Uma foto 3x4 (Papel Mate, fundo branco)
04
RG
05
CPF
06
CNH com data vigente
07
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
08
Título de Eleitor
09
Certidão de Casamento - (quando houver)
10
Comprovante de voto ou certidão de quitação eleitoral com data atualizada -
https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicos-eleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral
- a certidão deve ser emitida com a AUTENTICIDADE
11
Certificado de reservista ou documento equivalente
12
Atestado de frequência da faculdade informando o semestre atual matriculado (Os atestados de frequência emitidos pelo site da faculdade, terá validade apenas com a autenticação eletrônica ou assinado pela secretária da faculdade) - (para inscrição de estagiário)
13
Declaração Meio Subsistência
(Documento Obrigatório)
(
Arquivo
)
14
Se ocupar cargo público, certidão comprobatórias e descritivas das funções exercidas (Ato de nomeação e/ou Termo de Posse, ou Declaração do órgão empregador e descritivo das funções inerentes ao cargo ocupado)
15
Certidões Cível e Criminal da Justiça Estadual 1º grau e 2º grau (frente) - com data atualizada - (
http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa
) Dos últimos 10(dez) anos de domicilio e do atual - as certidões devem ser emitidas com a AUTENTICIDADE
16
Certidões Cível e Criminal da Justiça Federal 1º instancia (sessão judiciaria de Mato Grosso ) e 2º grau ( certidão da 1º região) - com data atualizada - (
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
) Dos últimos 10(dez) anos de domicilio e do atual - as certidões devem ser emitidas com a AUTENTICIDADE
17
Requerimento de Isenção (Resolução ad referendum nº 003/2017 - OAB/MT - (caso houver)
18
Valores e taxas - Inscrição de Estagiário (
Arquivo
)
Documentos para Inscrição de Advogado
Link para Protocolo:
Inscrições e Protocolos
01
Requerimento de Inscrição
02
Biométrico
(Arquivo)
03
Uma foto 3x4 (Papel Mate, fundo branco)
04
RG
05
CPF
06
CNH com data vigente
07
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
08
Título de Eleitor
09
Certidão de Casamento - (quando houver)
10
Comprovante de voto ou certidão de quitação eleitoral com data atualizada -
https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicos-eleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral
- a certidão deve ser emitida com a AUTENTICIDADE
11
Certificado de reservista ou documento equivalente
12
Diploma de bacharel ou Certidão de colação de grau acompanhada do histórico escolar da Instituição de Ensino - OBS: O Certificado de Conclusão do curso acompanhado do histórico da Faculdade, deve estar com data atualizada. (para inscrição definitiva)
13
Certificado de habilitação no Exame de Ordem ou requerimento do certificado de habilitação - (
Arquivo
)
13
Declaração Meio Subsistência
(Documento Obrigatório)
(
Arquivo
)
15
Se ocupar cargo público, certidão comprobatórias e descritivas das funções exercidas (Ato de nomeação e/ou Termo de Posse, ou Declaração do órgão empregador e descritivo das funções inerentes ao cargo ocupado)
16
Certidões Cível e Criminal da Justiça Estadual 1º grau e 2º grau (frente) - com data atualizada - (
http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa
) Dos últimos 10(dez) anos de domicilio e do atual - as certidões devem ser emitidas com a AUTENTICIDADE
17
Certidões Cível e Criminal da Justiça Federal 1º instancia (sessão judiciaria de Mato Grosso ) e 2º grau ( certidão da 1º região) - com data atualizada - (
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
) Dos últimos 10(dez) anos de domicilio e do atual - as certidões devem ser emitidas com a AUTENTICIDADE
18
Requerimento de Isenção (Resolução ad referendum nº 003/2017 - OAB/MT - (caso houver)
19
Valores e taxas - Inscrição de Definitivo (
Arquivo
)
20
Para o pedido de Inscrição de Advogado, o requerente deverá já ter Colado Grau
21
Estar aprovado na 2º fase do Exame de Ordem Unificado do Conselho Federal.
22
Não ter inscrição Ativa ou Inativa na OAB/MT
23
Não ter nenhum pedido de inscrição em andamento junto a OAB/MT
24
Não exercer cargo incompatível com a advocacia conforme o art. 28 e seus incisos do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94)
Documentos para Inscrição de Advogado por Transferência/Suplementar
Link para Protocolo:
Inscrições e Protocolos
01
Requerimento de Inscrição
02
Biométrico
(Arquivo)
03
Uma foto 3x4 (Papel Mate, fundo branco)
04
RG
05
CPF
06
CNH com data vigente
07
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
08
Título de Eleitor
09
Certidão de Casamento - (quando houver)
10
Comprovante de voto ou certidão de quitação eleitoral com data atualizada -
https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicos-eleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral
- a certidão deve ser emitida com a AUTENTICIDADE
11
Certificado de reservista ou documento equivalente
13
Declaração Meio Subsistência
(Documento Obrigatório)
(
Arquivo
)
13
Se ocupar cargo público, certidão comprobatórias e descritivas das funções exercidas (Ato de nomeação e/ou Termo de Posse, ou Declaração do órgão empregador e descritivo das funções inerentes ao cargo ocupado)
14
Certidões Cível e Criminal da Justiça Estadual 1º grau e 2º grau (frente) - com data atualizada - (
http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa
) Dos últimos 10(dez) anos de domicilio e do atual - as certidões devem ser emitidas com a AUTENTICIDADE
15
Certidões Cível e Criminal da Justiça Federal 1º instancia (sessão judiciaria de Mato Grosso ) e 2º grau ( certidão da 1º região) - com data atualizada - (
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
) Dos últimos 10(dez) anos de domicilio e do atual - as certidões devem ser emitidas com a AUTENTICIDADE
16
Certidão de inteiro teor e cópia de processo- com data atualizada Para as inscrições Transferência e Suplementar
17
Requerimento de Isenção (Resolução ad referendum nº 003/2017 - OAB/MT - (caso houver)
18
Valores e taxas - Inscrição de Suplementar e Transferência (
Arquivo
)