O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12 de abril) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.
Para a vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, comemorou a conquista e lembrou que a Seccional, juntamente com advogados que atuam na área trabalhista, tem participação fundamental nessa vitória.
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“Em 2011, quando ainda presidia a Comissão de Direito do Trabalho, realizamos um trabalho de mobilização no TRT/MT, o qual advogados se mobilizaram e subscreveram abaixo assinado de apoio ao projeto, ocasião em que o encaminhamos ao Conselho Federal da OAB para que servisse de apoio junto aos senadores e deputados federais para que também apoiassem o projeto. A OAB/MT sempre lutou por sua aprovação”, recordou.
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O recurso (de número 110/11) subscrito por 62 deputados vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.
Atualmente os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.
Com informações do Conselho Federal
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